Capítulo I - Dos Crimes de «Lavagem» ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Ir para

- Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

I - (Revogado pela Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º).

II - (Revogado pela Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º).

III - (Revogado pela Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º).

IV - (Revogado pela Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º).

V - (Revogado pela Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º).

VI - (Revogado pela Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º).

VIII - (Revogado pela Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º).

VIII - (Revogado pela Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º).

Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:

I - os converte em ativos lícitos;

II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

§ 2º - Incorre, ainda, na mesma pena quem :

I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal;

II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

§ 3º - A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.

§ 4º - A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

§ 5º - A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

§ 6º - Para a apuração do crime de que trata este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes.