Biblioteca

CP - Código Penal
(D.O. 31/12/1940)

Artigo1º

Parte Geral

Título I - Da Aplicação da Lei Penal

Parte Geral - (Ir para)
Título I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Ir para)
  • Anterioridade da lei
  • Hermenêutica
Art. 1º

- Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Anterioridade da Lei
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.]

Comentários do Artigo 1º

Autor(es)1

Rogerio Greco

22 comentários Expandir todos
Art. 1º

Introdução ao princípio da legalidade. (JuruaDoc. 210.1130.8293.2618)

Origem do princípio da legalidade. (JuruaDoc. 210.1130.8266.4217)

Legalidade formal e legalidade material. (JuruaDoc. 210.1130.8653.1674)

Vigência e validade da lei penal. (JuruaDoc. 210.1130.8172.4257)

Termo inicial de aplicação da lei penal. (JuruaDoc. 210.1130.8325.8640)

Princípio da intervenção mínima. (JuruaDoc. 210.1130.8821.5198)

Princípio da lesividade. (JuruaDoc. 210.1130.8374.6362)

Princípio da adequação social. (JuruaDoc. 210.1130.8464.6370)

Princípio da fragmentariedade. (JuruaDoc. 210.1130.8160.6919)

Princípio da insignificância. (JuruaDoc. 210.1130.8491.6116)

Princípio da individualização da pena. (JuruaDoc. 210.1130.8748.7741)

Princípio da proporcionalidade. (JuruaDoc. 210.1130.8604.7119)

Princípio da responsabilidade pessoal. (JuruaDoc. 210.1130.8143.8757)

Princípio da limitação das penas. (JuruaDoc. 210.1130.8156.2474)

Princípio da culpabilidade. (JuruaDoc. 210.1130.8441.2401)

Princípio da dignidade da pessoa humana. (JuruaDoc. 210.1130.8949.2919)

Concurso (ou conflito) aparente de normas penais. (JuruaDoc. 210.1130.8922.5653)

Dez axiomas do garantismo penal. (JuruaDoc. 210.1130.8979.6898)

Casuística0

Em produção.
Para participar enviando um acórdão sobre o tema, clique aqui

Notas Pessoais0

Adicionar nota
Íntegra
O site Demorou 0.03 para ser carregado !