Parte Geral
Título II - Do Crime
Art. 14
- Diz-se o crime:
Crime consumado
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;
Tentativa
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Pena de tentativa
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
Art. 14 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime (CP, art. 76, parágrafo único, e CP, art. 94, III).]
Comentários do Artigo 14
Casuística27
I - Súmula 145/STF - Flagrante preparado. Inexistência de crime. (JuruaDoc. 201.0150.3752.8356)
II - Súmula 567/STJ - Furto. Tentativa. Vigilância eletrônica. Segurança presente no estabelecimento comercial. Crime impossível. Não caracterização. (JuruaDoc. 201.0201.2419.9884)
STJ Caput - Tema 934/STJ. Posse da res furtiva. Furto. Consumação. Posse mansa e pacífica ou desvigiada. Exigibilidade. (JuruaDoc. 201.0260.4601.9107)
STJ II - Tema 916/STJ. Inversão da posse do bem. Emprego de violência ou grave ameaça. Roubo. Consumação. Posse mansa e pacífica ou desvigiada. Prescindibilidade. (JuruaDoc. 201.0230.7481.7203)
STJ Crime tentado. Roubo. Aumento da fração da tentativa. Teoria objetiva. Aplicabilidade. (JuruaDoc. 201.1180.3324.8597)
STJ Crime tentado. Furto. Vigilância eletrônica. Segurança presente no estabelecimento comercial. Crime impossível. Não caracterização. (JuruaDoc. 201.1180.3408.3568)
STJ Tentativa. Crime de latrocínio. Possibilidade. (JuruaDoc. 201.1180.3476.8183)
STJ Crime tentado. Dolo eventual na conduta dos réus. Compatibilidade com o crime de homicídio tentado. (JuruaDoc. 201.1180.3265.8708)
STJ Tentativa. Crime impossível. Inocorrência. Teoria objetiva temperada. Furto. Insignificância. Reiteração delitiva. Valor das res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Sistema de vigilância. Relativa inidoneidade do meio empregado e do objeto do crime. (JuruaDoc. 201.1180.3485.5866)
STJ Crime tentado. Punibilidade da tentativa. Teoria objetiva. Aplicabilidade. (JuruaDoc. 210.1291.1701.6549)
STJ Tentativa de furto. Pequeno valor. Insignificância reconhecida. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. (JuruaDoc. 201.1180.2266.0279)
STJ Homicídio tentado. Crime tentado e consumado. Associação criminosa. (JuruaDoc. 201.1061.2505.4391)
STJ Execução do crime iniciada. Não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente. Crime tentado. Causa de diminuição da pena. (JuruaDoc. 201.0300.8847.4213)
STJ Crime tentado. Punibilidade da tentativa. Teoria objetiva. Aplicabilidade. (JuruaDoc. 201.0300.8899.5262)
STJ Homicídio tentado. Não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente. Causa de diminuição da pena. Fração redutora. (JuruaDoc. 201.0300.8440.0570)
Notas de Doutrina6
I - Crime consumado. Fato concreto e o ajuste ao tipo descrito abstratamente na lei penal incriminadora. (JuruaDoc. 210.3240.5868.9648)
Consumação. Última fase do processo delitivo. (JuruaDoc. 210.3240.5742.1660)
II - Tentativa. Crime tentado. Conceito legal e definição doutrinária. (JuruaDoc. 210.3240.5971.7684)
Tentativa e as circunstâncias que fogem ao controle. Elementos de composição. (JuruaDoc. 210.3240.5240.2710)
Parágrafo único - Tentativa perfeita e tentativa imperfeita. Distinção. (JuruaDoc. 210.3240.5135.9750)
Punibilidade da tentativa. (JuruaDoc. 210.3240.5712.9702)
Rogerio Greco
Caput - Fases que compõem o iter criminis. (JuruaDoc. 210.1210.4245.8728)
I - Consumação do crime. (JuruaDoc. 210.1210.4965.5953)
Momento consumativo nos crimes. (JuruaDoc. 210.1210.4811.5879)
II - Não punibilidade da cogitação e dos atos preparatórios. (JuruaDoc. 210.1210.4924.3818)
Diferença entre atos preparatórios e atos de execução. (JuruaDoc. 210.1210.4198.8845)
Dúvida se o ato é preparatório ou de execução. (JuruaDoc. 210.1210.4616.4112)
Elementos que caracterizam o crime tentado. (JuruaDoc. 210.1210.4382.7813)
Tentativa perfeita e tentativa imperfeita. (JuruaDoc. 210.1210.4569.3563)
Tentativa branca. (JuruaDoc. 210.1210.4163.5123)
Tentativa e dolo eventual. (JuruaDoc. 210.1210.4956.7989)
Parágrafo único - Punibilidade da tentativa de contravenção penal. (JuruaDoc. 210.1210.4322.4794)
Teorias sobre a punibilidade do crime tentado. (JuruaDoc. 210.1210.4320.2321)
Redução de pena em crime tentado. (JuruaDoc. 210.1210.4439.0566)