Parte Especial
Título XI - Dos Crimes contra a Administração Pública
Capítulo II-A - Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração Pública Estrangeira
Capítulo II-A - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA(Ir para)
- Corrupção ativa em transação comercial internacional
- Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de 1/3 (um terço), se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
Comentários do Artigo 337B
Autor(es)1
Rogerio Greco
Caput - Crime de corrupção ativa em transação comercial internacional. (JuruaDoc. 210.4090.8423.5640)
Classificação doutrinária do crime de corrupção ativa em transação comercial internacional. (JuruaDoc. 210.4090.8215.5931)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de corrupção ativa em transação comercial internacional. (JuruaDoc. 210.4090.8888.0361)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de corrupção ativa em transação comercial internacional. (JuruaDoc. 210.4090.8495.8442)
Consumação e tentativa do crime de corrupção ativa em transação comercial internacional. (JuruaDoc. 210.4090.8545.3207)
Elemento subjetivo do crime de corrupção ativa em transação comercial internacional. (JuruaDoc. 210.4090.8385.1561)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de corrupção ativa em transação comercial internacional. (JuruaDoc. 210.4090.8788.5237)
Pena, ação penal e suspensão condicional do processo no crime de corrupção ativa em transação comercial internacional. (JuruaDoc. 210.4090.8972.4109)
Parágrafo único - Causa especial de aumento de pena no crime de corrupção ativa em transação comercial internacional. (JuruaDoc. 210.4090.8811.1674)