Deprecated: preg_match_all(): Passing null to parameter #2 ($subject) of type string is deprecated in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 249
- O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do CPC/1973, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/43, passa a ser de 30 dias. [[CPC/1973, art. 730.CLT, art. 884.]]
Comentários do Artigo 1ºB