Parte Especial
Livro III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais
Título II - Dos Recursos
Capítulo VI - Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça
Seção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial
Subseção II - Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
- Recurso especial repetitivo. Recurso extraordinário repetitivo. Publicação do acórdão paradigma
- Publicado o acórdão paradigma:
I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;
II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;
III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;
IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.
§ 1º - A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.
§ 2º - Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência.
§ 3º - A desistência apresentada nos termos do § 1º independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação.
Comentários do Artigo 1040
Casuística10
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Caput - Enunciado 363/FPPC - Causas repetitivas de competência originária dos tribunais superiores. Aplicação por analogia do procedimento dos recursos repetitivos (JuruaDoc. 198.5995.6000.3700)
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STJ Caput - Interposição de recurso. Inadmissibilidade. Tema afetado como repetitivo. Necessidade de aguardar a publicação do acórdão paradigma (JuruaDoc. 210.3120.3559.4880)
STJ § 2º - Ação consignatória. Desistência. Citação. Ocorrência. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 1.040, § 2º. Inaplicabilidade. (JuruaDoc. 211.0250.5523.3490)
Notas de Doutrina1
§ 1º - Desistência da ação em primeiro grau, antes de proferida a sentença no recurso representativo da controvérsia (JuruaDoc. 201.8091.4001.2500)
Renê Hellman
Caput - Consequências da publicação do acórdão paradigma. (JuruaDoc. 201.8655.8002.9000)
§ 1º, § 2º e § 3º - Possibilidade de desistência da ação em primeiro grau. (JuruaDoc. 201.8655.8002.9100)