Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
Seção XIII - Dos Embargos de Declaração
Art. 50
- Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
Comentários do Artigo 50
Casuística3
TJPR Embargos de declaração rejeitados. Mero inconformismo quanto ao mérito da decisão embargada. Inexistência da omissão e das contradições apontadas. Recurso inominado tempestivo. Interposição no décimo dia do prazo. Embargos de declaração que interrompem o prazo para interposição de recurso. (JuruaDoc. 201.0020.4349.8415)
Notas de Doutrina2
Embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos. (JuruaDoc. 210.2050.7722.3517)
Caput - Suspensão e interrupção de prazo dos embargos de declaração. (JuruaDoc. 200.7211.0481.6261)
Guilherme Augusto Bittencourt Corrêa
Interrupção do prazo recursal com a interposição dos embargos de declaração. (JuruaDoc. 200.8310.4907.9695)