Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 50 - Enunciado 483/FPPC - Juizados especiais. Embargos de declaração. Interrupção do prazo para interposição de recurso e propositura de reclamação (JuruaDoc. 201.0300.7365.5590)
Os embargos de declaração no sistema dos juizados especiais interrompem o prazo para a interposiç...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Interrupção do prazo recursal com a interposição dos embargos de declaração. - (JuruaDoc. 200.8310.4907.9695)