Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 50
Notas de Doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 50 - Embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos. (JuruaDoc. 210.2050.7722.3517)
Outra importante inovação trazida pelo consiste na interrupção do prazo para interposição de o...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Interrupção do prazo recursal com a interposição dos embargos de declaração. - (JuruaDoc. 200.8310.4907.9695)