Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 50
Casuísticas

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 50 - Juizados especiais. Juízo prévio de admissibilidade recursal. Negativa de seguimento pela intempestividade. Erro cartorário verificado quanto à certificação do trânsito em julgado da sentença. Oposição de embargos que interrompem a contagem do prazo recursal. Interposição do recurso inominado dentro do prazo decenal a contar da publicação do acolhimento dos embargos declaratórios (JuruaDoc. 201.0130.4730.2684)

«Sustenta a impetrante que o juízo prévio de admissibilidade considerou intempestivo o recurso, e...(Continua)