Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 50
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 50 - Embargos de declaração rejeitados. Mero inconformismo quanto ao mérito da decisão embargada. Inexistência da omissão e das contradições apontadas. Recurso inominado tempestivo. Interposição no décimo dia do prazo. Embargos de declaração que interrompem o prazo para interposição de recurso. (JuruaDoc. 201.0020.4349.8415)
«Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu parcial provimento ao recu...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Interrupção do prazo recursal com a interposição dos embargos de declaração. - (JuruaDoc. 200.8310.4907.9695)