Título III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
Capítulo II - Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
Art. 93
- Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
Casuística7
STJ
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Tema 1.029/STJ. Juizado especial da Fazenda Pública. Cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva. Proposta de afetação acolhida. Suspensão do processamento de todos os processos pendentes. (JuruaDoc. 210.1130.6990.6463)
STJ
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II - Ação civil pública. Dano que atinge grupo de consumidores na maioria dos municípios de Mato Grosso. Âmbito regional. Competência da vara da capital para o julgamento da demanda. (JuruaDoc. 210.1130.6702.8960)
STJ
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Ação civil pública. Consumidor. Competência. Interpretação do CDC, art. 93, II. Inexistência de exclusividade do foro do Distrito Federal para o julgamento de ação civil pública de âmbito nacional. (JuruaDoc. 210.1130.6760.1266)
STJ
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Ação civil pública ajuizada perante seção judiciária do Distrito Federal. Assistência de entidades de classe de âmbito nacional. Decisão final proferida pelo STJ. Eficácia erga omnes. Abrangência nacional. (JuruaDoc. 210.1130.6729.1663)
STJ
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Ação civil pública. Potencial lesão a direito supra individual de consumidores de âmbito regional. Aplicação da regra de competência estabelecida no CDC, art. 93. Competência da vara da capital para o julgamento da demanda. (JuruaDoc. 210.1290.7812.6354)
TST
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Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Competência territorial. Dano de abrangência supra regional. Orientação Jurisprudencial 130/TST-SDI-II. Competência concorrente das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho. (JuruaDoc. 210.1290.7200.6923)
TJMG
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I - Voto vencido. Ação civil pública. Regulação de leitos hospitalares. Deficiência que atinge 94 municípios. Número expressivo, porém correspondente a pouco mais de 11% dos 853 municípios existentes em Minas Gerais. Dano local. Competência de uma das comarcas envolvidas na situação. (JuruaDoc. 210.2120.7907.8125)
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