Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 93, I
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 93, I - Voto vencido. Ação civil pública. Regulação de leitos hospitalares. Deficiência que atinge 94 municípios. Número expressivo, porém correspondente a pouco mais de 11% dos 853 municípios existentes em Minas Gerais. Dano local. Competência de uma das comarcas envolvidas na situação. (JuruaDoc. 210.2120.7907.8125)
«Voto vencido: 1 - Nos termos [da Lei 7.347/1985, art. 2º], a competência para o julgamento das a...()