Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 93, II
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 93, II - Ação civil pública ajuizada perante seção judiciária do Distrito Federal. Assistência de entidades de classe de âmbito nacional. Decisão final proferida pelo STJ. Eficácia erga omnes. Abrangência nacional. (JuruaDoc. 210.1130.6729.1663)
«[...] 2. Ajuizada a ação civil pública pelo Ministério Público, com assistência de entidades...()