Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 93 - Tema 1.029/STJ. Juizado especial da Fazenda Pública. Cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva. Proposta de afetação acolhida. Suspensão do processamento de todos os processos pendentes. (JuruaDoc. 210.1130.6990.6463)
«1 - Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: ´Aplicabilidade do ...()