Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 93, II
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 93, II - Ação civil pública. Dano que atinge grupo de consumidores na maioria dos municípios de Mato Grosso. Âmbito regional. Competência da vara da capital para o julgamento da demanda. (JuruaDoc. 210.1130.6702.8960)
«1. O CDC, art. 93 estabeleceu que, para as hipóteses em que as lesões ocorram apenas em âmbito ...()