Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 93
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 93 - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Competência territorial. Dano de abrangência supra regional. Orientação Jurisprudencial 130/TST-SDI-II. Competência concorrente das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho. (JuruaDoc. 210.1290.7200.6923)
«A discussão dos autos diz respeito à Vara do Trabalho competente para conhecer e julgar a ação...()