Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 93
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 93 - Ação civil pública. Potencial lesão a direito supra individual de consumidores de âmbito regional. Aplicação da regra de competência estabelecida no CDC, art. 93. Competência da vara da capital para o julgamento da demanda. (JuruaDoc. 210.1290.7812.6354)
«[...] 5. Ainda que localizado no capítulo do CDC relativo à tutela dos interesses individuais ho...()