Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 93, II
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 93, II - Ação civil pública. Consumidor. Competência. Interpretação do CDC, art. 93, II. Inexistência de exclusividade do foro do Distrito Federal para o julgamento de ação civil pública de âmbito nacional. (JuruaDoc. 210.1130.6760.1266)
«Interpretando o CDC, art. 93, II, já se manifestou o STJ no sentido de que não há exclusividade...()