Livro Primeiro - Sistema Tributário Nacional
Título III - Impostos
Capítulo III - Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda
Seção III - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos
Seção III - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS(Ir para)
- ITBI
- O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.
Parágrafo único - Nas transmissões [causa mortis], ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.
Comentários do Artigo 35
Casuística21
Caput - Súmula 329/STF - ITBI. Transferência de ações de sociedade imobiliária. Incidência. (JuruaDoc. 196.5650.9005.6400)
STF Súmula 328/STF - ITBI. Incidência sobre doação de imóveis. (JuruaDoc. 191.0010.5274.0358)
STF Súmula 75/STF - ITBI. Autarquia. Alienação de bem imóvel. Imposto de transmissão inter vivos. Inexistência de imunidade. (JuruaDoc. 191.0010.5330.1251)
STF I - Súmula 470/STF - ITBI. Construção realizada pelo adquirente do bem imóvel. Não incidência. (JuruaDoc. 196.5650.9005.6500)
STF II - Súmula 111/STF - ITBI. Imposto de transmissão inter vivos. Desapropriação. Restituição do imóvel desapropriado. (JuruaDoc. 196.5650.9005.6200)
STF I - Súmula 110/STF - ITBI. Construção posterior à compra. Não integração. Não incidência. (JuruaDoc. 196.5650.9005.6100)
STF Súmula 108/STF - ITBI. Imposto de transmissão inter vivos. Compromisso de compra e venda do bem. Imóvel. Valor do bem ao tempo da alienação. (JuruaDoc. 196.5650.9005.6000)
II - Súmula 326/STF - ITBI. Enfiteuse. Incidência sobre transferência de domínio. (JuruaDoc. 196.5650.9005.6300)
STF Parágrafo único - Súmula 331/STF. ITCMD. Morte presumida. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis. Incidência. (JuruaDoc. 200.3111.0263.2169)
STJ Caput - ITBI. Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento por parte do devedor fiduciante. Consolidação da propriedade plena em nome do credor fiduciário. Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos – ITBI. Incidência. Recurso especial não provido. (JuruaDoc. 200.6020.7902.1976)
STJ ITBI. Diferenciação de alíquotas e progressividade. Fato gerador. Promessa de compra e venda rescindida. (JuruaDoc. 200.5280.5483.5284)
STJ Imposto de transmissão de bens imóveis. ITBI. Fato gerador. (JuruaDoc. 200.5280.5813.3534)
STJ ITCMD. Fato gerador. Princípio da saisine. (JuruaDoc. 200.5280.5846.8948)
STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Fato gerador. Promessa de compra e venda. Impossibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9000.8700)
STF I - Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Promessa de compra e venda. Fato gerador. Inexistência. (JuruaDoc. 196.5650.9000.8800)
STJ II - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. ITBI. Fato gerador. Promessa de compra e venda. Não incidência. (JuruaDoc. 196.5650.9000.9000)
Paulo Sérgio Ribeiro
Alteração da competência tributária após a CF/88. (JuruaDoc. 194.3364.7000.0100)
Materialidade do ITBI. (JuruaDoc. 194.3364.7000.0200)
Requisito para incidência do ITBI. (JuruaDoc. 194.3364.7000.0300)
Materialidade do ITCMD. (JuruaDoc. 194.3364.7000.0400)
I - Direitos reais estabelecidos no Código Civil. (JuruaDoc. 194.3364.7000.0500)
II - Não incidência em relação aos direitos reais de garantia. (JuruaDoc. 194.3364.7000.0600)
III - Equiparação da cessão de direitos à transmissão de propriedade. (JuruaDoc. 194.3364.7000.0700)
Parágrafo único - Limitação da obrigação tributária à quota-parte recebida. (JuruaDoc. 194.3364.7000.0800)