Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 35, Caput
Casuísticas

Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 35, Caput - Imposto de transmissão causa mortis. Competência estadual. Arrolamento sumário. Constituição do crédito tributário por declaração do contribuinte. Inércia. Lançamento de ofício. Prazo decadencial. (JuruaDoc. 200.5280.5208.0484)

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão...(Continua)