Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 35, I
Casuísticas
CTN, art. 35, I - Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial. ITBI. Fato gerador. Registro de transmissão do bem imóvel. Promessa de compra e venda. Tributo indevido. (JuruaDoc. 196.5650.9000.8900)
«1. O fato gerador do imposto de transmissão é a transferência da propriedade imobiliária, que ...()
Comentários:
Alteração da competência tributária após a CF/88. - (JuruaDoc. 194.3364.7000.0100)
Materialidade do ITBI. - (JuruaDoc. 194.3364.7000.0200)
Requisito para incidência do ITBI. - (JuruaDoc. 194.3364.7000.0300)
Materialidade do ITCMD. - (JuruaDoc. 194.3364.7000.0400)
Direitos reais estabelecidos no Código Civil. - (JuruaDoc. 194.3364.7000.0500)
Não incidência em relação aos direitos reais de garantia. - (JuruaDoc. 194.3364.7000.0600)
Equiparação da cessão de direitos à transmissão de propriedade. - (JuruaDoc. 194.3364.7000.0700)
Limitação da obrigação tributária à quota-parte recebida. - (JuruaDoc. 194.3364.7000.0800)