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CPP - Código de Processo Penal
(D.O. 13/10/1941)

Artigo318-B

Livro I - Do Processo em Geral

Título IX - Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória

Capítulo IV - Da Prisão Domiciliar

Art. 318-B

- A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código. [[CPP, art. 318. CPP, art. 318-A. CPP, art. 319.]]

Lei 13.769, de 18/12/2018, art. 2º (acrescenta o artigo).

Comentários do Artigo 318B

Autor(es)1

José Laurindo de Souza Netto

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Art. 318B

Casuística5

STF
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Caput - Processo penal. Habeas corpus coletivo. Indiciada gestante ou mãe de filho menor de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Concessão. Imposição conjunta de outras medidas cautelares. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.3040.1905.9430)

STJ
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Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indiciada genitora de criança menor de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Imposição de monitoramento eletrônico. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.3040.2983.3645)

Notas de Doutrina0

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