Comentários, casuísticas e doutrina
CPP, art. 318, Caput
Casuísticas
CPP, art. 318, Caput - Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indiciada genitora de criança menor de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Imposição de monitoramento eletrônico. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.3040.2983.3645)
«[...] 3 - Na espécie, faz-se necessário o imediato cumprimento da decisão emanada do Supremo Tr...()