Comentários, casuísticas e doutrina
CPP, art. 318, Caput
Casuísticas
CPP, art. 318, Caput - Processo penal. Tráfico de drogas. Indiciada genitora de criança menor de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Delito que ocorria na própria residência. Presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos. Deferimento. (JuruaDoc. 200.3040.2186.0564)
«[...] 3 - Conforme esclareceu a Suprema Corte, em 24/10/2018, «não configura situação excepcio...()