CPM - Código Penal Militar - JuruáDocs

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CPM - Código Penal Militar
(D.O. 21/10/1969)

Artigo333

Parte Especial

Livro I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz

Título VII - Dos Crimes Contra a Administração Militar

Capítulo VI - Dos Crimes Contra o Dever Funcional

Violência arbitrária

- Praticar violência, em repartição ou estabelecimento militar, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da correspondente à violência.

Comentários do Artigo 333

Autor(es)1

Jorge Cesar de Assis

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Art. 333

Violência arbitrária. (JuruaDoc. 200.5061.0172.7354)

Casuística9

TJMMG Violência arbitrária. Policial militar. Ofensa física. Repartição policial. Condenação. Acrescida a pena de lesão causada. Improvimento ao apelo interposto. (JuruaDoc. 200.5060.8586.9229)

TJMMG Violência arbitrária. Recolher civis nus em cela de destacamento. Condenação. Desconsideradas as agravantes do CPM, art. 70, «g» e «i» pois já são elementos do tipo. Réu primário. Bons antecedentes. Prescrição da pretensão punitiva. (JuruaDoc. 200.5060.8359.0706)

TJMMG Violência arbitrária. Policial militar. Ofensa física. Repartição policial. Condenação. Acrescida a pena de lesão causada. Improvimento ao apelo interposto. (JuruaDoc. 200.8251.0515.0806)

TJMMG Violência arbitrária. Recolher civis nus em cela de destacamento. Condenação. Desconsideradas as agravantes do CPM, art. 70, II, «g» e «i» pois já são elementos do tipo. Réu primário. Bons antecedentes. Prescrição da pretensão punitiva. (JuruaDoc. 200.8251.0148.7425)

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TJMMG. Ap. Violência arbitrária. Constrangimento ilegal. Concurso material. Configuração. Não tipificação. Existência de ordem judicial. Testemunhos suspeitos. Falta de comprovação material. Conflito com a lógica dos fatos. CPM, art. 333. (JuruaDoc. 195.0580.4001.4700)

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TJMMG. Ap. Violência arbitrária. Uso indiscriminado de força contra presos. Destacamento de polícia. Militar. CPM, art. 333. (JuruaDoc. 195.0580.4001.4900)

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TJMMG. Ap. Violência arbitrária. Estabelecimento militar. Abuso de autoridade. Processo paralelo. Não absorção do fato delituoso. CPM, art. 333. (JuruaDoc. 195.0580.4001.5000)

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TJMMG. Rese. Violência arbitrária. Tortura. Confissão mediante violência. Concurso material. Compete à justiça comum o julgamento do crime de tortura. Crime de violência arbitrária é de competência da Justiça Militar. CPM, art. 333. Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a». (JuruaDoc. 195.0580.4001.5100)

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TJMMG. Ap. Violência arbitrária. Policiais. Espancamento de preso no interior do destacamento. Vítima indefesa. Estabelecimento militar. Proteção do cidadão. CPM, art. 333 (JuruaDoc. 195.0580.4001.4800)

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