Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 333
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 333 - TJMMG. Ap. Violência arbitrária. Estabelecimento militar. Abuso de autoridade. Processo paralelo. Não absorção do fato delituoso. CPM, art. 333. (JuruaDoc. 195.0580.4001.5000)

Punição independentemente do crime de abuso previsto na Lei 4.898/1965. Comete o crime de violênc...(Continua)