Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 333
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 333 - TJMMG. Ap. Violência arbitrária. Constrangimento ilegal. Concurso material. Configuração. Não tipificação. Existência de ordem judicial. Testemunhos suspeitos. Falta de comprovação material. Conflito com a lógica dos fatos. CPM, art. 333. (JuruaDoc. 195.0580.4001.4700)

Comete o crime de constrangimento ilegal em concurso material com o de violência arbitrária o poli...(Continua)