Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 333
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 333 - Violência arbitrária. Policial militar. Ofensa física. Repartição policial. Condenação. Acrescida a pena de lesão causada. Improvimento ao apelo interposto. (JuruaDoc. 200.5060.8586.9229)

Policial militar que, no desempenho da função policial, pratica ofensa física em preso sob sua gu...(Continua)