Parte Especial
Livro I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz
Título V - Dos Crimes Contra o Patrimônio
Capítulo IV - Do Estelionato e Outras Fraudes
Capítulo IV - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES(Ir para)
- Estelionato
- Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de dois a sete anos.
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem:
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como própria;
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que entrega a adquirente;
V - defrauda de qualquer modo o pagamento de cheque que emitiu a favor de alguém.
§ 2º - Os crimes previstos nos ns. I a V do parágrafo anterior são considerados militares somente nos casos do art. 9º, II, letras [a] e [e]. [[CPM, art. 9º.]]
§ 3º - A pena é agravada, se o crime é cometido em detrimento da administração militar.
Comentários do Artigo 251
Casuística38
§ 3º - TJMRS. Peculato. Descaracterização do tipo penal. Crime de estelionato. (JuruaDoc. 200.7240.4863.9138)
STM caput - Estelionato. Apresentar falsa certidão para receber vantagem indevida. Emissão de certidão ideologicamente falsa. Confecção de certidão apenas com base na palavra do requerente. Inocorrência de concurso de agentes. Condutas próprias e distintas. Prescrição. Extinção da punibilidade. (JuruaDoc. 200.8030.9946.2876)
STM Estelionato. Falsificação de cheque. Compensação. Militar. Impossibilidade de aplicação do princípio da bagatela. (JuruaDoc. 200.5060.8433.4728)
STM Estelionato. Cheque. Competência da Justiça comum. Precedentes. Militar. (JuruaDoc. 200.5060.8868.2376)
STF Estelionato. Comercialização de terreno de propriedade da União. Competência da Justiça Militar. (JuruaDoc. 200.5060.8489.5431)
STM Estelionato. Assistência Pré-escolar. Militar. (JuruaDoc. 200.5060.8368.6535)
STM Estelionato. Desvio de numerário. Ilicitude operada através de computador. Animus fraudandi patente in casu. Militar. (JuruaDoc. 200.5060.8821.4223)
TJPR Estelionato. Delito praticado por Oficial da Polícia Militar. Tesoureiro de Batalhão. (JuruaDoc. 200.5060.8420.5963)
STM Estelionato. Compra e venda de gabaritos referentes ao exame de admissão à Escola de Sargentos das Armas. (JuruaDoc. 200.5060.8460.0117)
STM Estelionato. Transferência. Valor de passagens. Réu primário. Bons antecedentes. Sursis. (JuruaDoc. 200.5060.8158.0707)
STM Estelionato. Militar transferido para a reserva remunerada. Indenização de Transporte. Obtenção de vantagem ilícita. Momento consumativo. (JuruaDoc. 200.5060.8121.4868)
STM Estelionato. Indenização de transporte. (JuruaDoc. 200.5060.8252.2450)
STM Estelionato. Cheque. Competência da Justiça comum. Precedentes. (JuruaDoc. 200.7160.6602.2678)
STM Estelionato. Recebimento indevido de indenização de transporte de bagagens e passagens. Falsa declaração. (JuruaDoc. 200.5060.8222.8360)
STF Estelionato. Comercialização de terreno de propriedade da União. Competência da Justiça Militar. (JuruaDoc. 200.7160.6163.5187)
STM Estelionato. Pensões pagas após o óbito do beneficiário. Estado de necessidade. Alegação não acolhida. (JuruaDoc. 200.5060.8220.5862)
STM Estelionato. Pensão militar. Recebimento indevido. (JuruaDoc. 200.5060.8899.1775)
STM Estelionato. Assistência Pré-escolar. Militar. (JuruaDoc. 200.7160.6724.5634)
STM Estelionato. Saque de valores de conta bancária de pensionista falecido. Reparação do dano. (JuruaDoc. 200.5060.8557.7715)
STM Estelionato. Desvio de numerário. Ilicitude operada através de computador. Animus fraudandi patente in casu. Militar. (JuruaDoc. 200.7160.6870.0800)
STM Estelionato. Pensão militar. Civil. Posse de procuração e cartão magnético. (JuruaDoc. 200.5060.8301.1614)
TJPR Estelionato. Delito praticado por Oficial da Polícia Militar. Tesoureiro de Batalhão. (JuruaDoc. 200.7160.6192.1520)
STM Estelionato. Pensão. Civil. Comunicação do óbito. Sentença absolutória. (JuruaDoc. 200.5060.8351.1783)
STM Estelionato. Compra e venda de gabaritos referentes ao exame de admissão à Escola de Sargentos das Armas. (JuruaDoc. 200.7160.6909.6792)
STM Estelionato. Transferência. Valor de passagens. Réu primário. Bons antecedentes. Sursis. (JuruaDoc. 200.7160.6614.6738)
STM Estelionato. Militar transferido para a reserva remunerada. Indenização de Transporte. Obtenção de vantagem ilícita. Momento consumativo. (JuruaDoc. 200.7160.6303.9392)
STM Estelionato. Indenização de transporte. Militar. (JuruaDoc. 200.7160.6207.2921)
STM Recebimento indevido de indenização de transporte de bagagens e passagens. Falsa declaração. Estelionato. (JuruaDoc. 200.7160.6948.6793)
STM Estelionato. Pensões pagas após o óbito do beneficiário. Estado de necessidade. Alegação não acolhida. (JuruaDoc. 200.7160.6674.1267)
STM Estelionato. Pensão Militar. Recebimento indevido. (JuruaDoc. 200.7160.6423.5493)
STM Estelionato. Saque de valores de conta bancária de pensionista falecido. Reparação do dano. (JuruaDoc. 200.7160.6564.8957)
STM Estelionato. Civil. Pensão militar. (JuruaDoc. 200.7160.6203.1235)
STM Estelionato. Civil. Pensão militar. Sentença absolutória. (JuruaDoc. 200.7160.6231.9198)
STM Estelionato. Vantagem patrimonial e prejuízo à administração militar não comprovados. (JuruaDoc. 200.8251.0621.6581)
Jorge Cesar de Assis
Competência. Crime. Estelionato. (JuruaDoc. 200.5061.0519.3525)
Sujeitos do crime. (JuruaDoc. 200.5061.0545.8922)
Fraude bilateral. (JuruaDoc. 200.5061.0658.8419)
Consumação. (JuruaDoc. 200.5061.0790.2343)
§ 1º, I - Disposição de coisa alheia como própria (§ 1º, I). (JuruaDoc. 200.5061.0619.1345)
§ 1º, II - Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria (§ 1º, II). (JuruaDoc. 200.5061.0537.4516)
§ 1º, III - Defraudação de penhor (§ 1º, III). (JuruaDoc. 200.5061.0151.4805)
§ 1º, IV - Fraude na entrega da coisa (§ 1º, IV). (JuruaDoc. 200.5061.0251.5566)
§ 1º, V - Fraude no pagamento de cheque (§ 1º, V). (JuruaDoc. 200.5061.0608.3817)
§ 2º - Condição militar do crime. (JuruaDoc. 200.5061.0654.8509)
§ 3º - Agravação da pena. (JuruaDoc. 200.5061.0961.7520)
Casos de indenizações de transporte pagas aos militares que passam para a reserva. (JuruaDoc. 200.5061.0253.8830)
@ORDCOM = 13 - Casos de recebimento de valores destinados a pensionistas falecidos. (JuruaDoc. 200.5061.0282.8998)