Parte Geral
Livro III - Dos Sujeitos do Processo
Título I - Das Partes e dos Procuradores
Capítulo I - Da Capacidade Processual
- Capacidade processual. Incapaz
- O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.
Comentários do Artigo 71
Casuística3
TJES Caput - Ação de indenização por dano moral. Demanda ajuizada por absolutamente incapaz devidamente representado por sua mãe. Atos processuais acompanhado pelo Ministério Público. Possibilidade. Objeto da demanda de cunho exclusivamente patrimonial. Livre deliberação. (JuruaDoc. 210.2050.8818.0269)
TJRJ Ação com pedido de guarda e reconhecimento de paternidade. Caráter personalíssimo. Impossibilidade de ajuizamento pela avó em nome próprio (JuruaDoc. 198.6571.0002.6600)
TJES Dano ambiental. Rompimento de barragem da mineradora. Ação de reparação de danos morais de natureza individual. Recorrente menor. Legitimidade (JuruaDoc. 198.6571.0002.6700)
Notas de Doutrina2
Caput - Representação de incapaz. (JuruaDoc. 190.8965.2001.2400)
Incapacidade absoluta para o exercício dos atos da vida civil. (JuruaDoc. 190.8965.2001.2500)
Renê Hellman
Caput - Capacidade de estar em juízo. (JuruaDoc. 201.0730.5001.7900)
Conceito de «incapaz». (JuruaDoc. 201.0730.5001.8000)
Tutela e curatela. (JuruaDoc. 201.0730.5001.8100)