Parte Especial Ir para

Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença Ir para

Título III - Dos Procedimentos Especiais Ir para

Capítulo VI - Do Inventário e da Partilha Ir para

Seção IX - Do Arrolamento Ir para

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Seção IX - DO ARROLAMENTO(Ir para)

• Arrolamento

Art. 659

- A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. [[CPC/2015, art. 660. CPC/2015, art. 661. CPC/2015, art. 662. CPC/2015, art. 663.]]

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.

§ 2º - Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. [[CPC/2015, art. 662.]]

Comentários do Artigo 659

Autor(es)1

Renê Hellman

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Art. 659

Caput - Homologação de partilha amigável. (JuruaDoc. 201.5915.1002.3100)

§ 1º - Homologação de adjudicação com herdeiro único. (JuruaDoc. 201.5915.1002.3200)

§ 2º - Consequências da homologação do acordo ou da adjudicação. (JuruaDoc. 201.5915.1002.3300)