Parte Especial
Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
Título I - Do Procedimento Comum
Capítulo XIII - Da Sentença e da Coisa Julgada
Seção IV - Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa
Seção IV - DO JULGAMENTO DAS AÇÕES RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE ENTREGAR COISA(Ir para)
- Cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Tutela específica
- Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Parágrafo único - Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
Comentários do Artigo 497
Casuística5
STJ Caput - Propriedade intelectual. Direitos autorais. Tutela inibitória. Proteção por excelência. Afastamento pela tutela ressarcitória. Descabimento. Inexistência das hipóteses de excepcionalidade que justifiquem a disponibilização imediata e incondicional da obra para terceiros (JuruaDoc. 201.0300.8512.8758)
STJ Suspensão da execução de obras musicais. Rádio. Não pagamento dos direitos autorais. Tutela específica de caráter inibitório. Possibilidade (JuruaDoc. 200.7073.8003.9400)
STJ Embargos de terceiro preventivo. Ameaça. Cabimento (JuruaDoc. 200.7073.8003.9500)
STJ Ação civil pública. Pedido de suspensão de jogos de bingos e máquinas eletrônicas. Cabimento. Impacto da tutela inibitória na esfera penal (JuruaDoc. 200.7073.8003.9600)
Notas de Doutrina4
Caput - Revogação ou alteração da decisão liminar antecipatória da tutela específica ou equivalente. (JuruaDoc. 200.6150.8739.1521)
Antecipação de tutela específica ou equivalente nas obrigações de fazer e de não fazer. (JuruaDoc. 200.6150.8835.7549)
Tutela ou providências para sua obtenção em ação cujo objeto seja prestação de fazer ou não fazer (JuruaDoc. 201.2105.3000.0400)
Parágrafo único - Tutela antecipada de urgência nas ações inibitórias. (JuruaDoc. 200.6150.8966.0876)
Renê Hellman
Caput - Obrigação de fazer ou de não fazer. (JuruaDoc. 201.3853.8004.3400)
Parágrafo único - Tutela inibitória. (JuruaDoc. 201.3853.8004.3700)
Caput - Tutela específica e resultado prático equivalente. (JuruaDoc. 201.3853.8004.3500)
Astreintes. (JuruaDoc. 201.3853.8004.3600)