Parte Especial
Livro III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais
Título II - Dos Recursos
Capítulo IV - Do Agravo Interno
Capítulo IV - DO AGRAVO INTERNO(Ir para)
- Agravo interno
- Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 1º - Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
§ 2º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
§ 3º - É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
§ 4º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
§ 5º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.
Comentários do Artigo 1021
Casuística29
§ 1º - Súmula 182/STJ - Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Impossibilidade de conhecimento do recurso (JuruaDoc. 200.6081.0971.3727)
STJ Caput - Interposição de agravo interno contra acórdão. Descabimento. Agravo interno não conhecido (JuruaDoc. 198.5995.6000.2100)
TJGO Agravo de instrumento. Decisão que defere ou indefere efeito suspensivo ou a tutela recursal. Cabimento de agravo interno. (JuruaDoc. 200.9290.4233.1660)
TJRS Decisão do relator que concede ou nega efeito suspensivo. Agravo interno em agravo de instrumento. Não cabimento (JuruaDoc. 200.9290.4570.7176)
TJRS Agravo de instrumento. Decisão do relator que indefere pedido liminar. Agravo interno. Impossibilidade (JuruaDoc. 200.9290.4184.9142)
TRF5 Interposição de agravo interno contra acórdão de turma julgadora. Descabimento. Erro grosseiro. Incidência de multa (JuruaDoc. 200.5110.3781.0596)
STJ § 1º - Conversão de embargos de declaração em agravo interno. Recorrente intimado. Ausência de novas razões. Impossibilidade de conhecimento do recurso (JuruaDoc. 200.6081.0884.9620)
STJ Recurso. Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamento. Ausência de impugnação. (JuruaDoc. 210.5040.5294.9245)
STJ Aplicação de multa na hipótese de não provimento. Julgamento unânime. Necessidade de comprovação do abuso de direito de recorrer (JuruaDoc. 200.6031.2817.1424)
STJ § 2º - Inclusão do julgamento do agravo interno em pauta. Desnecessidade de requerimento (JuruaDoc. 200.6031.2874.8577)
STJ § 4º - Agravo interno na reclamação. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. (JuruaDoc. 211.0270.2957.5627)
STJ Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Aplicação de multa. Descabimento (JuruaDoc. 210.5070.4160.0492)
STJ Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa (JuruaDoc. 210.5070.4905.8376)
STJ Recurso interno. Não conhecimento. Aplicação de multa. Inadmissibilidade. (JuruaDoc. 210.5040.5576.9469)
STJ Obrigação de fazer ou não fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento (JuruaDoc. 210.4290.9890.1457)
STJ § 5º - Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso (JuruaDoc. 210.4290.9892.0146)
Notas de Doutrina4
Caput - Origem e metamorfose do agravo contra decisão do relator no tribunal (JuruaDoc. 201.8091.4000.7700)
§ 1º - Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (JuruaDoc. 201.8091.4000.7800)
§ 2º - Procedimento do agravo interno (JuruaDoc. 201.8091.4000.7900)
§ 5º - Condicionamento na interposição de outro recurso ao pagamento da multa e exceção para a Fazenda Pública e o beneficiário da justiça gratuita (JuruaDoc. 201.8091.4000.8000)
Renê Hellman
Caput - Cabimento do agravo interno. (JuruaDoc. 201.8655.8002.3500)
Sustentação oral no Agravo Interno. (JuruaDoc. 220.6050.9666.1824)
§ 1º - Ônus da impugnação especificada. (JuruaDoc. 201.8655.8002.3600)
§ 3º - Dever de fundamentação analítica. (JuruaDoc. 201.8655.8002.3700)
§ 4º - Multa por manifesta inadmissibilidade ou unânime improcedência do agravo interno. (JuruaDoc. 201.8655.8002.3800)