Parte Especial
Livro III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais
Título II - Dos Recursos
Capítulo I - Disposições Gerais
- Recurso. Prazo recursal. Fluência
- O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
§ 1º - Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.
§ 2º - Aplica-se o disposto no art. 231, I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. [[CPC/2015, art. 231.]]
§ 3º - No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial.
§ 4º - Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.
§ 5º - Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
§ 6º - O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.
Comentários do Artigo 1003
Casuística37
TJMS Caput - Pedido de reconsideração da decisão que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Interposição do recurso após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias. Recurso não conhecido (JuruaDoc. 201.0220.7773.8692)
STJ Recurso especial. Prazo. Informações eletrônicas incorretas. Tempestividade. Justa causa. Boa-fé da parte prejudicada (JuruaDoc. 201.6452.3000.2500)
STJ Suspensão dos prazos processuais ou feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Intempestividade do recurso (JuruaDoc. 201.6452.3000.3300)
TJMG § 1º - Sentença proferida em audiência de instrução e julgamento. Advogado intimado para o referido ato. Não comparecimento. Intimação da sentença em audiência (JuruaDoc. 201.6452.3000.2900)
TJMG § 2º - Recurso do réu contra decisão anterior à citação. Termo inicial do prazo recursal. Juntada do mandado de citação e intimação (JuruaDoc. 201.6452.3000.3000)
STJ § 3º - Utilização de fac-símile. Original do recurso apresentado fora do prazo. Cinco dias contínuos. Intempestividade (JuruaDoc. 201.6452.3000.3100)
STJ Interposição de recurso pelos Correios. Tempestividade. Data de interposição a data de postagem. Súmula 216/STJ tacitamente revogada (JuruaDoc. 200.6081.0487.9769)
STJ § 6º - Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade (JuruaDoc. 210.5070.4751.9966)
STJ Suspensão dos prazos processuais ou feriado local. Comprovação posterior a interposição. Intempestividade do recurso (JuruaDoc. 201.6452.3000.3400)
STJ Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Intempestividade (JuruaDoc. 201.8095.8000.4200)
STJ Necessidade de comprovação de feriado local mediante documento idôneo no ato de interposição do recurso. Julgamento do Recurso Especial 1.813.684/SP/STJ. Modulação dos efeitos. Recurso interposto anteriormente. Comprovação de feriado local no ato de interposição do agravo interno. Possibilidade (JuruaDoc. 202.1435.2000.1000)
STJ Interposição de recurso. Data diversa do feriado de carnaval. Tempestividade. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso (JuruaDoc. 200.5130.6716.9690)
STJ Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Comprovação de feriado local. Necessidade de documento idôneo (JuruaDoc. 200.5260.6163.1586)
STJ Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso (JuruaDoc. 200.5260.6265.1277)
STJ Intempestividade do recurso. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição (JuruaDoc. 200.5260.6839.0302)
STJ Recurso intempestivo. Comprovação de feriado local posterior. Impossibilidade. Ausência de documento idôneo (JuruaDoc. 200.6081.0480.0258)
STF Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Inocorrência. Intempestividade configurada (JuruaDoc. 200.6170.2577.5675)
STJ Interposição de recurso. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade (JuruaDoc. 200.8201.2826.0553)
STJ Intempestividade recursal. Dia do Servidor Público. Feriado Local. Impossibilidade de comprovação posterior (JuruaDoc. 201.2040.5267.5978)
STJ §§ 5º e 6º - Interposição de agravo. Intempestividade. Pandemia. Suspensão dos prazos pelo Tribunal de origem além do previsto na Resolução CNJ 313/2020 para o STJ. Ausência de expediente forense. Momento da comprovação. Ato de interposição do recurso. Ausência de documento hábil a comprovar a suspensão do prazo nos dias mencionados. Impossibilidade de comprovação posterior (JuruaDoc. 210.4290.9348.7642)
Notas de Doutrina5
Caput - Contagem do prazo para a interposição de recurso (JuruaDoc. 201.8091.4000.3200)
§ 1º - Intimação em audiência e contagem do prazo para a interposição de recurso (JuruaDoc. 201.8091.4000.3300)
§ 2º - Interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação (JuruaDoc. 201.8091.4000.3400)
§ 3º - Interposição de recurso por meio eletrônico (JuruaDoc. 201.8091.4000.3500)
§ 6º - Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (JuruaDoc. 201.8091.4000.3600)
Renê Hellman
Caput - Prazo recursal. (JuruaDoc. 201.8655.8001.8400)
Comprovação da tempestividade em agravo interno por ilegibilidade de carimbo. (JuruaDoc. 211.0160.2425.3473)
§ 5º - A comprovação idônea do feriado local e a jurisprudência defensiva. (JuruaDoc. 220.5250.1195.9482)
§ 6º - Comprovação de feriado local. (JuruaDoc. 201.8655.8001.8500)
Comprovação de feriado local na jurisprudência do STJ. (JuruaDoc. 201.8655.8001.8600)
Comprovação de feriado local e a sobrevivência da jurisprudência defensiva no STJ. (JuruaDoc. 201.8655.8001.8700)