Capítulo IV - Procedimentos de Fiscalização
Seção V - Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições
Art. 44
- Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:
I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;
II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:
a) na forma do art. 8º da Lei 7.713, de 22/12/1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; [[Lei 7.713/1988, art. 8º.]]
b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. [[Lei 9.430/1996, art. 2º.]]
§ 1º - O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30/11/1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: [[Lei 4.502/1964, art. 71. Lei 4.502/1964, art. 72. Lei 4.502/1964, art. 73.]]
I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos;
II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;
III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei 7.713, de 22/12/88, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; [[Lei 7.713/1988, art. 8º.]]
IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; [[Lei 7.713/1988, art. 2º.]]
V - (Revogado pela Lei 9.716, de 26/11/98). Redação anterior: [V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido.]).]
VI - 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício;
VII - 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo.
§ 1º-A - Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30/11/1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. [[Lei 4.502/1964, art. 71. Lei 4.502/1964, art. 72. Lei 4.502/1964, art. 73.]]
§ 1º-B - (VETADO e acrescentado pela Lei 14.689, de 20/09/2023, art. 8º).
§ 1º-C - A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando:
I - não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30/11/1964; [[Lei 4.502/1964, art. 71. Lei 4.502/1964, art. 72. Lei 4.502/1964, art. 73.]]
II - houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e
III - (VETADO).
§ 1º-D - (VETADO e acrescentado pela Lei 14.689, de 20/09/2023, art. 8º);
§ 2º - Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:
I - prestar esclarecimentos;
II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei 8.218, de 29/08/1991; [[Lei 8.218/1991, art. 11. Lei 8.218/1991, art. 12. Lei 8.218/1991, art. 13.]]
III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. [[Lei 9.430/1996, art. 13.]]
a) prestar esclarecimentos;
b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei 8.218, de 29/08/91, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei 8.383, de 30/12/1991; [[Lei 8.383/1991, art. 13.]]
c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.] [[Lei 9.430/1996, art. 38.]]
§ 3º - Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei 8.218, de 29/08/91, e no art. 60 da Lei 8.383, de 30/12/91. [[Lei 8.218/1991, art. 6º. Lei 8.383/1991, art. 60.]]
§ 4º - As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.
§ 5º - Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre:
I - a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e
II - (VETADO na Lei 12.249, de 11/06/2010).
§ 6º - (VETADO e acrescentado pela Lei 14.689, de 20/09/2023, art. 8º).
§ 7º - (VETADO e acrescentado pela Lei 14.689, de 20/09/2023, art. 8º)
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