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Lei 4.502, de 30/11/1964
(D.O. 30/11/1964)

Artigo1º

Título I - Do Imposto

Capítulo I - Da Incidência

Título I - DO IMPOSTO (Ir para)
Capítulo I - DA INCIDêNCIA(Ir para)
Art. 1º

- O Imposto de Consumo incide sobre os produtos industrializados compreendidos na Tabela anexa.

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