Capítulo V - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 13
- (Revogado pela Lei 9.779, de 19/01/99 - a partir de 01/01/99).
Redação anterior (dada pela Lei 8.383/91): [Art. 13 - A não-apresentação dos arquivos ou sistemas até o trigésimo dia após o vencimento do prazo estabelecido implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo anterior.]
Redação anterior (original): [Art. 13 - A não apresentação dos arquivos ou sistemas até o trigésimo dia após o vencimento do prazo estabelecido equipara-se à inexistência da escrituração para fins de aplicação do disposto nos arts. 7º a 11 do Decretolei 1.648, de 18/12/78, e legislação complementar, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo anterior ou de outras que sejam cabíveis.]
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