Título III - Do Regime Geral de Previdência Social
Capítulo II - Das Prestações em Geral
Seção III - Do Cálculo do Valor dos Benefícios
Subseção II - Da Renda Mensal do Benefício
Art. 40
- É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.
Parágrafo único - O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.
I - a primeira parcela corresponderá a até cinquenta por cento do valor do benefício devido no mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e
II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da primeira parcela e será paga juntamente com os benefícios da competência de novembro.]
Comentários do Artigo 40
Casuística5
Parágrafo único - Súmula 24/TRF4 - Previdenciário. Aposentados e pensionistas. Salário mínimo e gratificação natalina. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º. Autoaplicabilidade. (JuruaDoc. 196.6105.4000.5100)
Caput - Súmula 8/TRF5 - Previdenciário. Garantia do salário mínimo. Gratificação natalina. Abono anual. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º. Autoaplicabilidade. (JuruaDoc. 196.6105.4000.5200)
Parágrafo único - Súmula 23/TRF1 - Previdenciário. RGPS. Aposentados e pensionistas. Garantia do salário mínimo. Gratificação natalina. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º. Autoaplicabilidade. (JuruaDoc. 196.6105.4000.5400)
Marco Aurélio Serau Júnior
Caput - Abono anual. (JuruaDoc. 200.3221.5000.0500)