Comentários, casuísticas e doutrina
Abono anual.
Comentário Marco Aurélio Serau Júnior
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 40, Caput - Abono anual. (JuruaDoc. 200.3221.5000.0500)
A CF/88, art. 201, § 6º, assegura aos aposentados e pensionistas o pagamento do abono anual, calcu...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Abono anual. - (JuruaDoc. 200.3221.5000.0500)