Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 40, Caput - Súmula 13/TRF3 - Benefício previdenciário. Gratificação natalina. Anos 1988 e 1989. CF/88, art. 201, § 6º. Aplicabilidade imediata. (JuruaDoc. 196.6105.4000.5300)
«A CF/88, art. 201, § 6º, tem aplicabilidade imediata para efeito de pagamento de gratificação ...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Abono anual. - (JuruaDoc. 200.3221.5000.0500)