Título IV - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 130
- Na execução contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o prazo a que se refere o art. 730 do CPC é de 30 dias. [[CPC/1973, art. 730.]]
Parágrafo único - Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos por força da liquidação condicionada.]
Comentários do Artigo 130
Casuística3
Caput - Súmula Vinculante 17/STF - Precatório. Juros de mora. Período previsto na CF/88, art. 100, § 1º. Não incidência. (JuruaDoc. 210.1290.9312.9885)
Marco Aurélio Serau Junior
Caput - Execução contra a Fazenda Pública. (JuruaDoc. 200.3221.5000.2700)