Comentários, casuísticas e doutrina
Execução contra a Fazenda Pública.
Comentário Marco Aurélio Serau Junior
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 130, Caput - Execução contra a Fazenda Pública. (JuruaDoc. 200.3221.5000.2700)
A execução contra a Fazenda Pública, assim como é o caso do INSS, não se dá de modo direto e i...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
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Execução contra a Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 200.3221.5000.2700)