Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 130, Caput - Súmula Vinculante 17/STF - Precatório. Juros de mora. Período previsto na CF/88, art. 100, § 1º. Não incidência. (JuruaDoc. 210.1290.9312.9885)
Durante o período previsto no § 1º do art. 100 da CF/88, não incidem juros de mora sobre os prec...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Execução contra a Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 200.3221.5000.2700)