Livro Segundo - Normas Gerais de Direito Tributário
Título I - Legislação Tributária
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção II - Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos
Art. 99
- O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com a observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.
Comentários do Artigo 99
Casuística4
STF Caput - Tributário. Taxa de limpeza. Regulamento. Regulamentação que ultrapassa o conteúdo da Lei. Ilegalidade. (JuruaDoc. 200.3190.6277.1368)
STF Seguro marítimo. Regulamento que vai além do conteúdo da Lei. Questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. (JuruaDoc. 200.3190.6547.3522)
STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ato regulamentar. Ato com efeitos concretos. (JuruaDoc. 200.5190.4153.0694)
Notas de Doutrina1
Caput - Conteúdo e alcance dos decretos (JuruaDoc. 197.1172.0000.2200)
Marcos Massachi Horita
Decretos em matéria tributária (JuruaDoc. 194.3542.3000.1600)