Comentários, casuísticas e doutrina
Decretos em matéria tributária
Comentário Marcos Massachi Horita
CTN, art. 99 - Decretos em matéria tributária (JuruaDoc. 194.3542.3000.1600)
O CTN, art. 99, deixa claro que os decretos e os regulamentos são instrumentos de explicitação, d...()
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Decretos em matéria tributária - (JuruaDoc. 194.3542.3000.1600)