Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 99, Caput
Casuísticas
CTN, art. 99, Caput - Seguro marítimo. Regulamento que vai além do conteúdo da Lei. Questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. (JuruaDoc. 200.3190.6547.3522)
I – Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, ou se afasta dos limites que esta lhe traça, ...()
Comentários:
Decretos em matéria tributária - (JuruaDoc. 194.3542.3000.1600)