Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 99, Caput
Casuísticas

Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 99, Caput - Ação direta de inconstitucionalidade. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Decreto 861/1993. conflito de legalidade. Limites do poder regulamentar. Ação direta não conhecida. (JuruaDoc. 200.5190.4685.8722)

«- Se a interpretação administrativa da Lei, que vier a consubstanciar-se em decreto executivo, d...(Continua)