Comentários, casuÃsticas e doutrina
CTN, art. 99, Caput
Notas de Doutrina
CTN, art. 99, Caput - Conteúdo e alcance dos decretos (JuruaDoc. 197.1172.0000.2200)
Dispõe o CTN, art. 99 que «o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em fun�...()
Comentários:
Decretos em matéria tributária - (JuruaDoc. 194.3542.3000.1600)