Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 99, Caput
Casuísticas
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 99, Caput - Ação direta de inconstitucionalidade. Ato regulamentar. Ato com efeitos concretos. (JuruaDoc. 200.5190.4153.0694)
«I - O regulamento não está, de regra, sujeito ao controle de constitucionalidade. É que, se o a...()
Comentários:
Decretos em matéria tributária - (JuruaDoc. 194.3542.3000.1600)